Como diferenciar um produto regularizado?

Os celulares regularmente importados são aparelhos originais de fábrica e com configurações adaptadas aos países a que se destinam. Além do direito à assistência técnica, a certificação e homologação de acordo com a regulamentação da Anatel garantem ao consumidor a qualidade e segurança do aparelho.

Como a multa é calculada?

São diversos os itens que fazem parte do cálculo da multa proposta na consulta pública. Um deles, é o valor unitário do produto irregular, além do porte da empresa e da presença.

Para a determinação do valor final da punição, são examinados os atenuantes e agravantes do caso de acordo com o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel.

A Lei Geral de Telecomunicações estabelece que a Anatel pode aplicar multas de até R$ 50 milhões por infração.

Apreensões.

A ação conjunta de fiscalização tinha como alvo a comercialização de celulares que não são homologados pela Anatel, e faz parte das atividades do Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP) do órgão regulador.

Segundo a Anatel, os celulares apreendidos na Operação são importados e possuem indícios de falsificação. Para serem considerados aparelhos irregulares (ou piratas), é levado em consideração os critérios como certificação e a homologação da agência, cujo documento é indicador de que os smartphones apresentam os requisitos mínimos de qualidade e segurança exigidos pela legislação brasileira.

Na primeira fase da Operação “Depois da Folia”, que aconteceu também no Rio de Janeiro, no dia 3 de março no centro de distribuição e nas lojas da varejista, foram apreendidos cerca de 200 celulares, que foram avaliados em R$ 300 mil. Com a segunda fase de fiscalização, o total de aparelhos irregulares apreendidos chega a 543, com um valor estimado de R$ 800 mil.

Fonte: MinhaOperadora.